Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL (“ABRINTEL” ou simplesmente “Controlador”) está comprometida em proteger e respeitar a coleta e uso de dados pessoais de seus associados e usuários (“MEMBRO PARTICIPANTE” ou “TITULAR”) de seu site e plataformas digitais, inclusive Google Forms e aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram etc.).

Este Termo de Privacidade e Proteção de Dados (“Termo”) estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais fornecidos ou coletados, que permitam a identificação do TITULAR (“Dados Pessoais”), no âmbito do Programa Torre + Segura, conforme a LGPD.

Ao aceitar este Termo, o TITULAR consente com o tratamento de seus dados pessoais, conforme a Política disponível em: www.abrintel.org.br.

1. Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis

A ABRINTEL poderá tratar:

Nome completo (inclusive nome social)
Data de nascimento
RG (número e imagem)
CPF
CNH (número e imagem)
Fotografia 3×4
Estado civil, idade, endereço completo
Telefone, WhatsApp, e-mail
Imagens em fotos e vídeos de eventos do Programa Torre + Segura
Outros dados eventualmente solicitados

Base legal: arts. 7º e 11 da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Finalidades

Os dados poderão ser utilizados para:

Comunicação e execução das atividades do Programa
Cadastro e participação em campanhas, eventos e atividades
Inclusão em grupos de atividades (WhatsApp, e-mail, etc.)
Controle de acesso a eventos (crachá, QR Code, segurança, tráfego de visitantes)
Registro de fotos, áudios e vídeos para fins institucionais e promocionais
Pesquisas, enquetes, bases de dados, mailing

3. Confidencialidade

A ABRINTEL compromete-se a:
a) Manter os dados em confidencialidade;
b) Não repassar sem consentimento, salvo afiliadas/colaboradores envolvidos;
c) Usar os dados somente para os fins autorizados;
d) Não copiar, desmontar ou inverter informações.

4. Compartilhamento

Dados poderão ser compartilhados com outros agentes de tratamento, respeitando princípios da LGPD (boa-fé, finalidade, necessidade, transparência, segurança etc.).

5. Proteção

Serão adotadas medidas de segurança adequadas para evitar perda, acesso não autorizado, alteração ou divulgação indevida.

6. Direitos do TITULAR

Acesso: solicitar informações sobre dados tratados
Correção: atualizar dados incorretos ou desatualizados
Restrição: suspender o processamento (exceto obrigações legais)
Revogação: retirar consentimento a qualquer momento (art. 8º, §5º LGPD)

7. Cookies

O site abrintel.org.br utiliza cookies para personalizar a experiência. O usuário pode aceitar ou recusar via configurações do navegador.

8. Encarregado de Dados

Contato disponível no site para:

Esclarecimentos
Reclamações de uso indevido
Acesso/correção de dados
Solicitações relacionadas aos direitos do TITULAR

9. Tempo de Retenção

Os dados serão tratados enquanto durar o vínculo do TITULAR com o Programa Torre + Segura. Após o término, o consentimento será automaticamente revogado.

10 a 12. Disposições Gerais

A omissão ou tolerância não implica renúncia de direitos.
O Termo poderá ser alterado mediante aditamento assinado.
Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.