Decisão se refere a Lei Municipal 7.972/2021 e o Decreto 39.370/2022, que tratam da instalação de antenas de telefonia e criam taxas.
Veja mais em: https://www.minhaoperadora.com.br/2023/10/stf-declara-inconstitucional-lei-municipal-de-guarulhos-sp-sobre-antenas.html
