STF declara inconstitucional lei municipal de Guarulhos (SP) sobre antenas

Decisão se refere a Lei Municipal 7.972/2021 e o Decreto 39.370/2022, que tratam da instalação de antenas de telefonia e criam taxas. Veja mais em: https://www.minhaoperadora.com.br/2023/10/stf-declara-inconstitucional-lei-municipal-de-guarulhos-sp-sobre-antenas.html

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STF decide pela inconstitucionalidade de lei das antenas de Guarulhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) e declarou inconstitucionais a Lei Municipal 7.972/2021 e…

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